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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E ESPECIAIS
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE PRIVADA DO MUNICÍPIO.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES A FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E ESPECIAIS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E ESPECIAIS.
ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 379/94 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA PARA ATENDIMENTO A PESSOAS DECLARADAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA LEI N° 329/92.